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Crimes, penas, prisão, boletim de ocorrência, flagrante e direitos do preso.
Demissão, FGTS, férias, horas extras, assédio moral, aviso prévio e CLT.
Contratos, herança, testamento, dívidas, prescrição e danos morais.
Divórcio, guarda, alimentos, regime de bens e adoção.
Aluguel, despejo, compra e venda, condomínio e usucapião.
CDC, garantias, devoluções, cobranças abusivas e Procon.
Multas, recursos, licitações, servidores públicos e improbidade.
MEI, LTDA, falência, contratos comerciais, marcas e CNPJ.
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Decreto-Lei nº 2.848/1940 — atualizado até 2023
Fonte: Senado Federal · 6ª ediçãoLei nº 10.406/2002 com normas correlatas — atualizado 2024
Fonte: Senado Federal · 15ª ediçãoTexto promulgado em 1988 — compilado até EC nº 134/2024
Fonte: Senado FederalConsolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943
Fonte: Senado Federal · 3ª edição⚠ O sistema indexa legislação federal. Legislação estadual e municipal pode variar. Leis especiais e regulamentações setoriais podem não estar incluídas.
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