Âmbito e legislação aplicável
Esta política aplica-se a todos os utilizadores do serviço TuAbogaBot, independentemente da sua localização. Cumprimos as seguintes normativas:
TuAbogaBot é um assistente jurídico virtual com inteligência artificial, operado a partir de Espanha. O serviço tem caráter meramente informativo e não substitui o aconselhamento de um advogado qualificado.
Dados que recolhemos
| Dado | Finalidade | Base legal | Retenção |
|---|---|---|---|
| Mensagens do chat | Fornecer respostas do assistente jurídico | Execução do serviço | Duração da sessão |
| Dados anónimos de navegação | Estatísticas de uso (Plausible Analytics) | Interesse legítimo | 13 meses |
| Cookies de sessão | Manter o contexto da conversa | Consentimento | Fim da sessão |
Não recolhemos nem armazenamos dados sensíveis de caráter jurídico de forma permanente. As conversas não são utilizadas para treinar modelos de IA sem consentimento explícito.
Cookies que utilizamos
| Serviço | Tipo | Finalidade | Cookies | Consentimento |
|---|---|---|---|---|
| Plausible Analytics | Analítica | Estatísticas anónimas de visitas. Não recolhe dados pessoais. | Nenhum | Não necessário |
| Chatbot TuAbogaBot digiprompts.io |
Funcional | Assistente jurídico virtual. Pode usar cookies de sessão para manter o contexto. | Sessão (temporário) | Necessário |
Os seus direitos
Conforme o RGPD (utilizadores europeus) e a LGPD (utilizadores brasileiros), tem os seguintes direitos sobre os seus dados:
| Direito | RGPD 🇪🇺 | LGPD 🇧🇷 |
|---|---|---|
| Acesso aos dados | ✓ | ✓ |
| Retificação | ✓ | ✓ |
| Eliminação (direito ao esquecimento) | ✓ | ✓ |
| Portabilidade | ✓ | ✓ |
| Oposição ao tratamento | ✓ | ✓ |
| Retirar consentimento | ✓ | ✓ |
Transferências internacionais de dados
O serviço opera a partir de Espanha (União Europeia). Os dados anónimos de analítica são processados pela Plausible Analytics em servidores dentro da UE. Não realizamos transferências de dados pessoais para países terceiros sem as garantias adequadas.
| Fornecedor | Serviço | País | Garantia |
|---|---|---|---|
| Plausible Analytics | Estatísticas web anónimas | 🇪🇺 União Europeia | UE — Sem transferência |
| MailerLite | Envio de newsletter | 🇱🇹 Lituânia (UE) | UE — Sem transferência |
| Anthropic | Modelo de linguagem (Claude) que gera as respostas do chatbot | 🇺🇸 Estados Unidos | Cláusulas Contratuais-Tipo (SCC) |
| GitHub Pages | Alojamento web estático | 🇺🇸 Estados Unidos | EU-US Data Privacy Framework |
Para utilizadores brasileiros: o tratamento dos seus dados cumpre os princípios da LGPD, incluindo finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança e não discriminação.
Gestão do consentimento
Ao aceder pela primeira vez a tuabogabot.io, será apresentado um painel de gestão de cookies onde poderá aceitar, rejeitar ou personalizar os serviços ativados. Pode alterar as suas preferências a qualquer momento clicando em "Preferências de cookies" no rodapé da página.
Alterações a esta política
Podemos atualizar esta política ocasionalmente para refletir alterações nos serviços que utilizamos ou na legislação aplicável. A data da última atualização aparece no topo desta página.